Direito do Consumidor
Cláusulas abusivas em contratos de adesão: exemplos e como contestar
Entenda o que são cláusulas abusivas em contratos de adesão, veja exemplos comuns previstos no CDC e saiba como contestar no Procon ou na Justiça.
Cobrança abusiva e ligações excessivas: quais são os limites legais
Entenda o que caracteriza cobrança abusiva, os limites legais para ligações e mensagens de cobrança e o que o consumidor pode fazer diante de excessos.
Cobrança indevida: quando o consumidor tem direito à devolução em dobro
Cobrança indevida e devolução em dobro: o que diz o art. 42 do CDC, a tese do STJ sobre boa-fé objetiva, a modulação de 2021 e como pedir o reembolso.
Desconto indevido no benefício do INSS: como identificar e pedir a devolução
Desconto indevido no benefício do INSS: como conferir o extrato, contestar mensalidades e consignados não autorizados e pedir a devolução dos valores.
Direito de arrependimento em compras online: prazo de 7 dias e reembolso
Direito de arrependimento nas compras online: como funciona o prazo de 7 dias do art. 49 do CDC, quem paga o frete de devolução e como pedir o reembolso.
Imóvel na planta: atraso na entrega, distrato e devolução de valores
Atraso na entrega do imóvel na planta ou distrato? Veja o prazo de tolerância, a multa de 1% ao mês, as retenções da Lei 13.786/2018 e a devolução de valores.
Negativação indevida: como limpar o nome e quando cabe dano moral
Negativação indevida no Serasa ou SPC: como retirar o nome do cadastro, o que dizem o CDC e as súmulas do STJ e quando há direito a indenização por dano moral.
Produto com defeito: prazos de garantia, troca e recusa da loja
Produto com defeito? Veja os prazos de garantia legal do CDC, quando cabe troca ou devolução do dinheiro e o que fazer quando a loja se recusa a resolver.
Recall de veículos e produtos: obrigações do fabricante e direitos do consumidor
Entenda o recall de veículos e produtos: o que o CDC exige do fabricante, como consultar campanhas, prazos, reparo gratuito e o que fazer se houver dano.
Telefonia e internet: cobrança indevida, cancelamento e portabilidade
Veja o que fazer diante de cobrança indevida na conta de telefone ou internet, como cancelar o serviço, a multa de fidelidade e a portabilidade do número.
Voo atrasado ou cancelado: direitos do passageiro e quando há indenização
Voo atrasado ou cancelado: assistência, reacomodação e reembolso pela Resolução 400 da ANAC, e quando cabe indenização por dano moral após a Lei 14.034/2020.
Direito Bancário
Cartão consignado RMC e RCC: o que são e como contestar
Entenda o que são RMC e RCC no benefício do INSS, por que o desconto parece não ter fim e como contestar um cartão consignado contratado sem informação clara.
Cheque especial e rotativo do cartão: limites de juros e renegociação
Entenda o teto de juros do cheque especial e do rotativo do cartão de crédito, o limite de 100% da Lei 14.690/2023 e como renegociar a dívida com segurança.
Conta bancária bloqueada ou encerrada sem aviso: direitos do correntista
Conta bancária bloqueada ou encerrada sem aviso? Veja o que dizem as regras do Banco Central, como recuperar o saldo e quando cabe indenização ao correntista.
Contrato bancário com assinatura falsa: perícia e ônus da prova
Contrato bancário com assinatura falsa? Entenda o Tema 1.061 do STJ, como funciona a perícia grafotécnica e digital e quais provas reunir para contestar.
Empréstimo consignado que você não contratou: o que fazer
Apareceu um empréstimo consignado que você não contratou? Veja como conferir o extrato, contestar, pedir a devolução dos descontos e quais provas reunir.
Empréstimo feito por golpista em nome de idoso: o banco responde?
Empréstimo feito por golpista em nome de idoso: quando o banco responde pela fraude, como contestar a dívida, quais provas reunir e quais são os prazos.
Golpe do Pix: o banco é responsável? Veja o que fazer
Caiu em golpe do Pix? Saiba como acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED), quando o banco pode ser responsabilizado e quais provas reunir logo após a fraude.
Juros abusivos: quando cabe revisão de contrato bancário
Saiba quando os juros de um empréstimo ou financiamento podem ser considerados abusivos, o que dizem as súmulas do STJ e como funciona a revisão do contrato bancário.
Portabilidade de consignado: como funciona e cuidados com ofertas por telefone
Entenda como funciona a portabilidade de crédito consignado, o que diz a regulamentação do Banco Central e do INSS e como evitar golpes em ofertas por telefone.
Seguro prestamista e venda casada: como identificar e pedir a devolução
Seguro prestamista embutido no empréstimo pode ser venda casada. Veja o que diz o STJ no Tema 972, como identificar a cobrança e pedir a devolução.
Superendividamento: como funciona a Lei 14.181/2021
Entenda a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021): quem pode pedir, o que é o mínimo existencial e como funciona a repactuação das dívidas em até cinco anos.
TAC e tarifas no financiamento de veículo: o que pode e o que não pode
Entenda quando a TAC e as tarifas no financiamento de veículo são indevidas: cadastro, avaliação, registro, seguro e como pedir a devolução dos valores.
Direito de Família
Adoção no Brasil: etapas, requisitos e adoção unilateral
Entenda a adoção no Brasil: requisitos do ECA, etapas da habilitação ao registro, prazos e como funciona a adoção unilateral por padrasto ou madrasta.
Alienação parental: o que é, exemplos e o que diz a lei
Entenda o que é alienação parental, os exemplos da Lei 12.318/2010, as mudanças da Lei 14.340/2022 e como o tema é tratado na Justiça de família.
Divórcio consensual em cartório: requisitos, documentos e passo a passo
Veja quando é possível fazer o divórcio consensual em cartório, o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024 para quem tem filhos menores e quais documentos levar.
Guarda compartilhada: como funciona na prática e o que diz a lei
Saiba como funciona a guarda compartilhada, a diferença para a guarda alternada, quando ela não se aplica e como fica a pensão e a moradia dos filhos.
Guarda unilateral x guarda compartilhada: diferenças e critérios do juiz
Guarda unilateral ou compartilhada? Entenda as diferenças, o que diz o Código Civil e quais critérios o juiz analisa para definir a guarda dos filhos.
Partilha de bens: como funciona em cada regime de casamento
Veja como funciona a partilha de bens no divórcio em cada regime de casamento: comunhão parcial, universal, separação e participação final nos aquestos.
Pensão alimentícia em atraso: prisão civil, penhora e protesto
Pensão alimentícia em atraso: como cobrar na Justiça, quando cabe prisão civil, penhora de salário e bens, protesto, prazos e documentos necessários.
Pensão alimentícia: como é calculada e o que a lei considera
Entenda como a pensão alimentícia é calculada, o que é o binômio necessidade-possibilidade, como pedir, revisar e cobrar os alimentos atrasados.
Reconhecimento de paternidade: exame de DNA, investigação e efeitos
Reconhecimento de paternidade: como fazer em cartório, quando cabe ação de investigação, o peso do exame de DNA e os efeitos para o filho.
Regime de bens na união estável: como funciona o contrato de convivência
Entenda o regime de bens na união estável, quando vale a comunhão parcial, como fazer o contrato de convivência, mudar o regime e o que muda após os 70 anos.
Revisão e exoneração de pensão alimentícia: quando é possível pedir
Saiba quando é possível pedir revisão ou exoneração de pensão alimentícia, o que diz a lei, quais provas reunir e o que muda com a maioridade do filho.
União estável: direitos do casal e como formalizar
Entenda o que caracteriza a união estável, quais direitos ela gera em bens, pensão e herança e como formalizar por escritura ou termo no cartório.
Sucessões
Doação em vida e antecipação de herança: colação e riscos
Doação em vida a filhos pode ser antecipação de herança. Entenda a colação, a dispensa, a doação inoficiosa e os cuidados antes de doar bens.
Herança com dívidas: o herdeiro responde pelas dívidas do falecido?
Herança com dívidas: entenda quando o herdeiro responde pelas dívidas do falecido, o limite das forças da herança, a renúncia e os cuidados no inventário.
Inventário extrajudicial em cartório: requisitos, passo a passo e prazos
Veja quando o inventário pode ser feito em cartório, as regras da Resolução CNJ 571/2024 para herdeiro menor e testamento, documentos, ITCMD e prazos.
Testamento: tipos, requisitos e quando vale a pena fazer
Entenda o que é testamento, quais são os tipos previstos no Código Civil, os requisitos de validade, os limites da herança e quando vale a pena fazer o seu.
Direito da Saúde
Plano de saúde e autismo (TEA): cobertura das terapias e o que fazer
Plano de saúde e autismo (TEA): o que a ANS e o STJ dizem sobre a cobertura de ABA, fono e terapia ocupacional, limite de sessões e falta de rede credenciada.
Plano de saúde negou cobertura: o que fazer e quais são seus direitos
Plano de saúde negou exame, cirurgia ou tratamento? Entenda o rol da ANS, a Lei 14.454/2022, a decisão do STF e o passo a passo para contestar a negativa.
Reajuste do plano de saúde por faixa etária: quando é abusivo
Saiba quando o reajuste do plano de saúde por faixa etária é abusivo, o que dizem a ANS, o STJ e o Estatuto da Pessoa Idosa e como contestar o aumento.
Orientação Jurídica
Golpe do falso advogado: como identificar e se proteger
Saiba como funciona o golpe do falso advogado, como confirmar a identidade de um profissional no Cadastro Nacional da OAB e o que fazer se você caiu no golpe.