Testamento: tipos, requisitos e quando vale a pena fazer

Muita gente associa o testamento a famílias ricas ou a disputas de novela. Na prática, ele é um instrumento simples, previsto no Código Civil, que permite a qualquer pessoa capaz decidir como parte do seu patrimônio será dividida depois do falecimento e registrar outras vontades, como o reconhecimento de um filho ou a nomeação de alguém de confiança para cuidar do cumprimento dessas disposições.

Ao mesmo tempo, o testamento tem regras rígidas de forma. Um documento bem-intencionado, mas feito sem os requisitos legais, pode ser anulado e deixar a família exatamente na situação que o testador queria evitar. Por isso, vale entender quais são os tipos, o que a lei permite e em que casos ele realmente faz diferença.

O que é testamento e quem pode fazer

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, da totalidade ou de parte dos seus bens (art. 1.857 do Código Civil). Ele também pode conter disposições que não envolvem dinheiro, como o reconhecimento de filho (art. 1.609, III) ou a nomeação de um testamenteiro.

Algumas características definem esse ato:

• É pessoal. Ninguém pode fazer testamento em nome de outra pessoa, nem mesmo com procuração.
• É revogável. O testador pode mudar de ideia a qualquer momento (art. 1.858) e fazer um novo testamento.
• É individual. A lei proíbe o testamento conjunto, feito por duas pessoas no mesmo documento, inclusive por casais (art. 1.863).

Pode testar quem tem pleno discernimento. Os maiores de 16 anos já podem fazer testamento, sem necessidade de assistência dos pais (art. 1.860, parágrafo único). A capacidade é avaliada no momento em que o testamento é feito. Se a pessoa perder o discernimento depois, o documento continua válido.

O limite da herança: a legítima

Este é o ponto que mais gera dúvidas. Quem tem herdeiros necessários não pode deixar todo o patrimônio para quem quiser. Pelo Código Civil, são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge (art. 1.845). A eles pertence, de pleno direito, metade dos bens da herança, a chamada legítima (art. 1.846).

Na prática:

• Sem herdeiros necessários, a pessoa pode dispor de 100% do patrimônio por testamento.
• Com herdeiros necessários, pode dispor livremente apenas de 50% (art. 1.789). Essa metade disponível pode ir para um dos filhos, um sobrinho, um amigo, uma instituição de caridade ou qualquer outra pessoa que a lei não proíba.

A meação também não entra no testamento. Se a pessoa é casada em comunhão parcial, por exemplo, metade dos bens adquiridos durante o casamento já pertence ao cônjuge. O testamento só alcança a parte que é do próprio testador. O artigo sobre partilha de bens nos regimes de casamento explica essa diferença.

Na união estável, o Supremo Tribunal Federal equiparou o regime sucessório do companheiro ao do cônjuge (Tema 809 de Repercussão Geral). Mesmo assim, ainda existe discussão sobre alguns efeitos dessa equiparação, o que reforça a importância de formalizar a união estável e planejar a sucessão com cuidado.

O testador também pode incluir cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade. Sobre os bens da legítima, porém, essas cláusulas só valem se houver justa causa declarada no próprio testamento (art. 1.848).

Os tipos de testamento

O Código Civil prevê três formas ordinárias, que são as usadas no dia a dia (art. 1.862), e formas especiais para situações excepcionais.

Testamento público

É feito em cartório de notas. O tabelião escreve o testamento no livro de notas conforme as declarações do testador, lê o texto em voz alta na presença do testador e de duas testemunhas, e todos assinam (art. 1.864).

É a forma mais segura. O documento fica arquivado no cartório, não se perde e dificilmente tem a validade questionada por defeito de forma. Também é a única forma permitida para pessoas cegas (art. 1.867) e a indicada para quem não sabe ou não pode ler. Hoje, o testamento público também pode ser lavrado de forma eletrônica pela plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura digital, conforme as regras do Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023).

O ponto de atenção é que o testamento público é acessível: depois de lavrado, qualquer pessoa pode, em tese, pedir certidão do conteúdo, embora a prática dos cartórios restrinja esse acesso enquanto o testador está vivo.

Testamento cerrado

É escrito pelo próprio testador, ou por alguém a seu pedido, e entregue fechado ao tabelião na presença de duas testemunhas. O tabelião não lê o conteúdo: apenas lavra um auto de aprovação, que é assinado por todos, e então o documento é lacrado (arts. 1.868 e seguintes).

A vantagem é o sigilo. A desvantagem é o risco: se o lacre for rompido ou o documento se perder, o testamento pode ficar sem efeito. Por isso, hoje é pouco usado. Quem não sabe ou não pode ler não pode fazer testamento cerrado (art. 1.872).

Testamento particular

É escrito pelo próprio testador, à mão ou digitado, e lido e assinado por ele na presença de pelo menos três testemunhas, que também assinam (art. 1.876). Se for digitado, não pode ter rasuras nem espaços em branco.

Não exige cartório, o que o torna mais simples e barato no momento da elaboração. Em compensação, depois do falecimento ele precisa ser confirmado pelo juiz, e para isso, em regra, as testemunhas são ouvidas (art. 1.878). Se elas já tiverem falecido ou não forem encontradas, a confirmação fica mais difícil.

Existe ainda uma exceção: em circunstâncias excepcionais declaradas no próprio documento, o testamento escrito de próprio punho e assinado pelo testador, mesmo sem testemunhas, pode ser confirmado a critério do juiz (art. 1.879). É uma hipótese para situações extremas, não uma alternativa para o dia a dia.

Testamentos especiais e codicilo

O Código Civil prevê também o testamento marítimo, o aeronáutico e o militar (art. 1.886), para quem está em viagem a bordo de navio ou aeronave, ou em campanha militar.

Há também o codicilo (art. 1.881), um documento mais simples, escrito, datado e assinado pela pessoa, usado para disposições de pequeno valor, como instruções sobre o próprio enterro, esmolas de pouca monta e a destinação de móveis, roupas ou joias de pouco valor. Ele não serve para dispor de imóveis ou de valores significativos.

Quem não pode ser testemunha nem beneficiário

As testemunhas precisam ser pessoas capazes e sem interesse no testamento. A lei não admite como testemunha, entre outros, os menores de 16 anos, os interessados no conteúdo do ato e os parentes próximos das partes (art. 228 do Código Civil).

Além disso, não podem ser nomeados herdeiros ou legatários a pessoa que escreveu o testamento a rogo do testador, as testemunhas do testamento e o tabelião que o lavrou (art. 1.801). Usar como testemunha um parente que também é beneficiado é um dos erros que mais geram disputas.

Quando vale a pena fazer testamento

Nem toda pessoa precisa de testamento. Se a vontade é que os bens sejam divididos exatamente como a lei já determina, o inventário resolve sem ele. O testamento passa a fazer diferença em situações como:

• Pessoas sem herdeiros necessários que querem escolher quem vai receber os bens, como um sobrinho, um afilhado, um amigo ou uma instituição. Sem testamento, a herança segue a ordem legal e pode ir para parentes distantes.
• Quem deseja beneficiar um herdeiro além da sua cota, por exemplo um filho com deficiência ou que se dedicou aos cuidados dos pais, usando a parte disponível.
• Famílias recompostas, com filhos de relacionamentos diferentes, enteados ou companheiro, em que a divisão legal pode não refletir a realidade afetiva.
• Indicação de quais bens irão para quem, evitando condomínios entre irmãos sobre o mesmo imóvel, desde que a legítima de cada herdeiro seja respeitada.
• Reconhecimento de filho ou outras disposições pessoais.
• Proteção de herdeiros, com cláusulas de incomunicabilidade ou inalienabilidade, observada a exigência de justa causa sobre a legítima.

O testamento pode ser combinado com outras ferramentas de planejamento sucessório, como doações em vida, seguro de vida e previdência privada. A escolha depende do patrimônio, da estrutura familiar e dos objetivos de cada pessoa.

O que acontece depois do falecimento

O testamento não produz efeitos automaticamente. Depois do falecimento, ele precisa passar por um procedimento judicial de abertura, registro e cumprimento, previsto nos arts. 735 a 737 do Código de Processo Civil. O juiz verifica se o documento não tem vício aparente, ouve o Ministério Público e determina que seja registrado e cumprido.

Depois disso, segue-se o inventário. Desde a Resolução CNJ 571/2024, que alterou a Resolução CNJ 35/2007, o inventário pode ser feito em cartório mesmo quando há testamento, desde que ele tenha sido previamente aberto e registrado judicialmente, que os interessados estejam de acordo e que haja assistência de advogado. Havendo herdeiro menor ou incapaz, existem exigências adicionais, como a manifestação favorável do Ministério Público. O passo a passo está no artigo sobre inventário extrajudicial em cartório.

Prazos importantes

• Impugnar a validade do testamento: o direito se extingue em cinco anos, contados da data do registro do testamento (art. 1.859). Há discussão doutrinária sobre a aplicação desse prazo nos casos de nulidade absoluta.
• Revogação: pode ser feita a qualquer tempo enquanto o testador estiver vivo, pelo mesmo modo e forma como o testamento pode ser feito (art. 1.969).
• Fato novo: se, depois do testamento, surgir um descendente que o testador não tinha ou não conhecia, o testamento pode ser rompido em todas as suas disposições (art. 1.973). Por isso, vale revisar o documento sempre que houver nascimento, casamento, divórcio ou mudança relevante no patrimônio.

Erros comuns

• Tentar deixar mais de 50% do patrimônio a terceiros quando há herdeiros necessários. O excesso é reduzido para recompor a legítima.
• Fazer testamento particular sem o número mínimo de testemunhas ou usar testemunhas que também são beneficiárias.
• Fazer testamento conjunto do casal em um único documento.
• Guardar o testamento particular em local que ninguém conhece, o que impede que ele seja apresentado.
• Nunca revisar o testamento depois de mudanças familiares.
• Incluir cláusulas restritivas sobre a legítima sem indicar a justa causa.

Mudanças em discussão

O Projeto de Lei 4/2025, que propõe a reforma do Código Civil, tramita no Senado e traz mudanças relevantes para a sucessão, entre elas a retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários e a redução da legítima. Enquanto o projeto não for aprovado e sancionado, continuam valendo as regras atuais descritas neste texto. O entendimento dos tribunais também pode mudar, e cada caso depende de análise individual.

Quando procurar orientação jurídica

Um advogado de confiança pode ajudar a avaliar se o testamento é o instrumento adequado para o seu objetivo, calcular a parte disponível considerando a meação e o regime de bens, redigir cláusulas que não gerem dúvidas e escolher a forma mais segura. Depois do falecimento, a orientação também é recomendada para o procedimento de abertura e registro, o inventário e eventuais questionamentos sobre a validade do testamento. Em Fortaleza, quem não tem condições de arcar com advogado pode buscar atendimento na Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Laliani Correia de Arruda

Advogada em Fortaleza/CE, OAB/CE 54.023. Atua em Direito do Consumidor, Direito Bancário e Direito de Família.

Este texto tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Cada situação exige análise individual.