Seguro prestamista e venda casada: como identificar e pedir a devolução

Ao contratar um empréstimo pessoal, um consignado ou um financiamento de veículo, muitas pessoas só percebem depois de algum tempo que o valor liberado veio menor do que o esperado ou que a parcela ficou mais cara. Um dos motivos mais comuns é a inclusão de um seguro prestamista no contrato, muitas vezes sem explicação clara e sem que o cliente tenha escolhido contratá-lo.

O seguro em si não é ilegal. O problema aparece quando ele é imposto como condição para liberar o crédito ou quando o banco impede o cliente de escolher a seguradora. Nesses casos, a prática pode ser considerada venda casada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Este artigo explica como identificar a cobrança, o que diz a lei e quais caminhos existem para pedir a devolução.

O que é o seguro prestamista

O seguro prestamista, também chamado de "seguro proteção financeira", garante o pagamento total ou parcial da dívida caso o contratante sofra algum evento previsto na apólice, como morte, invalidez ou, em alguns produtos, desemprego involuntário. Quem recebe a indenização é o próprio banco, que tem a dívida quitada.

Na prática, o seguro costuma aparecer de três formas:

• Embutido no valor financiado: o prêmio é somado ao total do empréstimo e passa a render juros junto com o restante da dívida.
• Descontado do valor liberado: o cliente contrata, por exemplo, R$ 10.000,00, mas recebe um valor menor porque parte foi destinada ao seguro.
• Cobrado mensalmente: aparece como um lançamento separado na fatura, no extrato ou no contracheque.

Quando o seguro é financiado, o consumidor paga não apenas o prêmio, mas também os juros sobre ele durante todo o contrato. Por isso, mesmo valores que parecem pequenos podem pesar bastante no custo final.

Quando o seguro vira venda casada

Venda casada é condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à compra de outro. O art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe essa prática expressamente.

No crédito bancário, alguns sinais indicam que o seguro pode ter sido imposto:

• o funcionário ou correspondente bancário informou que o empréstimo "só sai com o seguro";
• o seguro já veio marcado no contrato, sem opção clara de recusa;
• não foi oferecida a possibilidade de contratar com outra seguradora;
• o cliente não recebeu apólice, certificado individual ou informações sobre a cobertura;
• a contratação foi feita por telefone ou aplicativo e o seguro apareceu sem ter sido mencionado;
• o seguro foi contratado com empresa do mesmo grupo econômico do banco, sem alternativa.

Nenhum desses sinais, isoladamente, resolve a questão. Mas eles ajudam a entender se houve escolha real ou apenas adesão a algo já decidido pelo banco.

O que diz a lei e a jurisprudência

Código de Defesa do Consumidor

Além do art. 39, inciso I, que proíbe a venda casada, o CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços (art. 6º, inciso III). Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada podem ser consideradas nulas (art. 51, inciso IV).

Tema 972 do STJ

O ponto central sobre o assunto é o Tema 972 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, julgado em dezembro de 2018. A tese fixada foi a seguinte: nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

O STJ não proibiu o seguro prestamista. O que ficou definido é que a contratação deve ser livre, tanto na decisão de contratar quanto na escolha da seguradora. Se o banco oferece o seguro como opção, com informação clara e possibilidade real de recusa, a contratação tende a ser considerada válida.

Súmula 473 do STJ

Para o Sistema Financeiro da Habitação, a Súmula 473 do STJ já estabelecia regra semelhante: o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Devolução em dobro

O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável. No julgamento do Tema 929, o STJ entendeu que a devolução em dobro não depende de prova de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Houve, porém, uma modulação de efeitos ligada à data das cobranças, o que pode fazer com que parte dos valores seja devolvida de forma simples e parte em dobro. O tema é detalhado no artigo sobre cobrança indevida e devolução em dobro.

Quitação antecipada e cancelamento

Mesmo quando o seguro foi contratado de forma livre, a regulamentação de seguros (atualmente a Resolução CNSP nº 439/2022, que trata do seguro prestamista) prevê que o segurado pode cancelá-lo, com devolução do prêmio correspondente ao período ainda não transcorrido, conforme as condições contratuais. Na quitação antecipada do empréstimo, a lógica é a mesma: se a dívida acabou antes, o seguro que a garantia perde a razão de existir.

Vale lembrar que o entendimento dos tribunais pode mudar com o tempo e que cada situação depende da análise do contrato e das provas.

Passo a passo para identificar e contestar

1. Reúna o contrato e os comprovantes

Peça ao banco a cópia do contrato, da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e do demonstrativo de Custo Efetivo Total (CET). O banco tem o dever de fornecer esses documentos. Guarde também extratos, contracheques ou o extrato do benefício, no caso de consignado.

2. Localize o seguro no contrato

Procure expressões como "seguro prestamista", "seguro proteção financeira", "prêmio de seguro" ou "SPF". Confira o valor, a seguradora, se o valor foi financiado e se há um termo de adesão separado, com assinatura ou aceite específico.

3. Verifique se houve escolha

Observe se o contrato oferecia a opção de não contratar o seguro ou de indicar outra seguradora. Anote como a contratação aconteceu: presencialmente, por telefone, por aplicativo ou por correspondente bancário. Se houver gravações, mensagens ou e-mails, guarde tudo.

4. Faça a reclamação formal

Registre o pedido de cancelamento e de devolução pelo SAC do banco e anote o número de protocolo. Sem solução, é possível recorrer à ouvidoria da instituição, à plataforma consumidor.gov.br e ao Banco Central. Em Fortaleza, o consumidor também pode procurar o DECON-CE, ligado ao Ministério Público do Ceará.

5. Avalie a via judicial

Se a reclamação não resolver, a questão pode ser levada ao Judiciário. Nos Juizados Especiais Cíveis, causas de até 20 salários mínimos podem ser propostas sem advogado, e de até 40 salários mínimos com advogado. Quem não tem condições de arcar com as despesas pode buscar a Defensoria Pública.

Documentos e provas úteis

• Contrato, CCB e demonstrativo do CET.
• Termo de adesão ao seguro, apólice ou certificado individual, se houver.
• Extratos bancários, contracheques ou extrato do benefício do INSS com os descontos.
• Protocolos de atendimento, gravações, prints de conversas e e-mails.
• Resposta do banco à reclamação, especialmente se houver recusa.
• Comprovante de quitação antecipada, quando for o caso.

Nos processos, o STJ tem considerado que cabe à instituição financeira demonstrar que o consumidor teve liberdade de escolha. Ainda assim, quanto mais organizada estiver a documentação, mais fácil fica a análise.

Prazos

O prazo para pedir a devolução é um ponto que ainda gera discussão. Em ações fundadas em contrato bancário, há decisões que aplicam o prazo geral de dez anos do art. 205 do Código Civil. Quando o pedido é direcionado à seguradora, há entendimentos que aplicam o prazo de um ano previsto no Código Civil para pretensões do segurado contra o segurador. A contagem também pode variar conforme o tipo de pedido e a data de cada cobrança.

Diante dessa incerteza, o mais prudente é buscar orientação assim que o problema for percebido.

Erros comuns

• Achar que todo seguro prestamista é ilegal. Se a contratação foi livre e bem informada, o seguro pode ser válido.
• Não pedir a cópia do contrato. Sem o documento, fica difícil saber o valor cobrado e as condições assinadas.
• Esquecer a devolução na quitação antecipada. Muitas pessoas quitam o empréstimo e não conferem se o valor proporcional do seguro foi devolvido.
• Aceitar um novo contrato para "resolver" o problema. Refinanciamentos e portabilidades às vezes trazem um novo seguro embutido. O artigo sobre portabilidade de consignado e ofertas por telefone trata desses cuidados.
• Deixar passar o tempo. Como os prazos são discutidos, a demora pode prejudicar parte do pedido.
• Contar com indenização por dano moral automática. O dano moral não é presumido em todos os casos e depende das circunstâncias, como a condição de vulnerabilidade do consumidor e o impacto concreto da cobrança.

Situações que merecem atenção redobrada

Aposentados e pensionistas com empréstimo consignado costumam ser um público bastante exposto a esse tipo de prática, principalmente em contratações feitas por telefone ou por correspondentes bancários. Se, além do seguro, houver empréstimo ou cartão que a pessoa não reconhece, o caso pode envolver outras irregularidades, como as tratadas no artigo sobre empréstimo consignado não contratado.

No financiamento de veículos, o seguro prestamista costuma aparecer junto com outras cobranças, como tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato. Cada uma dessas cobranças tem regras próprias e merece ser analisada separadamente.

Quando procurar orientação jurídica

A orientação de um advogado pode ser útil quando o banco se recusa a cancelar o seguro ou a devolver os valores, quando há vários contratos com seguros embutidos, quando a cobrança atinge um benefício previdenciário ou quando existem dúvidas sobre prazos e sobre a forma de cálculo da devolução. Uma análise individual do contrato permite verificar se houve de fato venda casada, quais valores podem ser discutidos e qual é o caminho mais adequado para o caso, seja administrativo, seja judicial.

Laliani Correia de Arruda

Advogada em Fortaleza/CE, OAB/CE 54.023. Atua em Direito do Consumidor, Direito Bancário e Direito de Família.

Este texto tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Cada situação exige análise individual.