As medidas protetivas de urgência são ordens judiciais criadas pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para interromper a violência doméstica e familiar contra a mulher e evitar que ela piore. Entre os exemplos estão a proibição de o agressor se aproximar, o afastamento dele de casa, a suspensão da posse de armas e a fixação de alimentos provisórios. O objetivo é proteger rapidamente, antes mesmo de haver um processo criminal.
Muita gente deixa de pedir proteção por achar que precisa de provas robustas, de advogado ou de um processo já aberto. Este texto explica o que diz a lei, onde e como fazer o pedido, quanto tempo as medidas duram e o que fazer se forem descumpridas.
Quando a Lei Maria da Penha se aplica
A lei protege a mulher que sofre violência baseada no gênero no âmbito doméstico (inclusive de pessoas que frequentam a casa sem vínculo familiar), no âmbito familiar (pais, irmãos, filhos, sogros, cunhados) ou em qualquer relação íntima de afeto, atual ou passada, como namoro, casamento ou união estável. Essa proteção independe da orientação sexual, como prevê o parágrafo único do art. 5º. O STJ também já reconheceu a aplicação da lei a mulheres trans.
Não é preciso que vítima e agressor morem juntos. A Súmula 600 do STJ é clara: para configurar violência doméstica e familiar, não se exige coabitação. Um ex-namorado que persegue a ex-companheira, por exemplo, pode ser alvo de medidas protetivas.
A lei reconhece diferentes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Em 2026, a Lei 15.384/2026 incluiu a violência vicária, aquela praticada contra filhos ou outras pessoas próximas com o objetivo de atingir a mulher. Ameaças, humilhações constantes, controle do celular, retenção de documentos e destruição de objetos pessoais também são violência e podem justificar o pedido.
Quais são as medidas protetivas previstas
Medidas que obrigam o agressor (art. 22)
O juiz pode determinar, isoladamente ou em conjunto:
- suspensão da posse ou restrição do porte de armas;
- afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima;
- proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e de testemunhas, com fixação de distância mínima;
- proibição de contato por qualquer meio, incluindo telefone, mensagens e redes sociais;
- proibição de frequentar determinados lugares, como o trabalho da vítima;
- restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, ouvida equipe técnica;
- pagamento de alimentos provisionais ou provisórios;
- comparecimento a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial.
Desde a Lei 15.125/2025, as medidas podem ser combinadas com monitoramento eletrônico do agressor, com dispositivo que alerta a vítima sobre a aproximação. A Lei 15.383/2026 reforçou esse uso nos casos de risco à integridade da mulher e de descumprimento de medidas anteriores.
Medidas voltadas à vítima (art. 23)
O juiz também pode encaminhar a mulher e os dependentes a programa de proteção, determinar o retorno dela para casa depois do afastamento do agressor, autorizar que ela deixe o lar sem perder direitos relativos a bens, guarda e alimentos, garantir matrícula ou transferência dos filhos para escola próxima e conceder auxílio-aluguel por até seis meses, conforme a Lei 14.674/2023.
Proteção do patrimônio (art. 24)
Para coibir a violência patrimonial, a lei permite a restituição de bens subtraídos pelo agressor, a proibição temporária de vender ou alugar bens comuns sem autorização judicial, a suspensão de procurações dadas a ele e a prestação de caução por perdas e danos.
Há ainda uma proteção trabalhista: o art. 9º, § 2º, assegura à mulher em situação de violência a manutenção do vínculo de emprego por até seis meses quando for necessário afastar-se do trabalho.
O que mudou recentemente na lei
A Lei 14.550/2023 incluiu os §§ 4º a 6º no art. 19 da Lei Maria da Penha. Desde então, as medidas devem ser concedidas a partir do depoimento da vítima à polícia ou das alegações apresentadas por escrito, desde que demonstrado o risco. Elas independem da tipificação penal da conduta, de ação penal ou cível, de inquérito policial e de boletim de ocorrência, e valem enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes. A mesma lei incluiu o art. 40-A, segundo o qual a Lei Maria da Penha se aplica independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência.
Em 2024, o STJ julgou o Tema 1.249 dos recursos repetitivos e fixou que as medidas protetivas têm natureza de tutela inibitória, ou seja, servem para impedir a continuidade da violência, e não dependem de processo criminal. O tribunal também entendeu que não cabe fixar prazo predeterminado de vigência e que a revogação exige reavaliação do risco, com a vítima sendo ouvida.
O entendimento dos tribunais pode mudar, e cada situação depende de análise individual.
Como pedir medida protetiva: passo a passo
1. Em situação de perigo imediato
Ligue 190 (Polícia Militar). A Central de Atendimento à Mulher, Ligue 180, é gratuita, funciona 24 horas e orienta sobre a rede de proteção, inclusive por WhatsApp.
2. Onde fazer o pedido
O pedido pode ser feito:
- na Delegacia de Defesa da Mulher ou em qualquer delegacia, que deve encaminhar o pedido ao juiz;
- diretamente ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou, onde não houver, à vara criminal;
- por meio da Defensoria Pública ou do Ministério Público;
- por advogada ou advogado de confiança.
Em Fortaleza, a Casa da Mulher Brasileira reúne em um só lugar delegacia especializada, Defensoria, Ministério Público, Juizado e atendimento psicossocial. O Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Ceará também presta atendimento.
A lei permite que a própria vítima faça o pedido de medida protetiva sem advogado (art. 19 combinado com o art. 27). Para os demais atos do processo, ela tem direito a assistência jurídica, inclusive gratuita pela Defensoria.
3. Prazo de decisão
Recebido o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir (art. 18), podendo conceder as medidas sem ouvir antes o agressor nem o Ministério Público. Se houver risco atual à vida ou à integridade da mulher, o art. 12-C permite o afastamento imediato do agressor do lar pelo delegado, quando o município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando não houver delegado disponível. Nesses casos, o juiz é comunicado em até 24 horas e decide se mantém ou revoga a medida.
4. Depois da decisão
O agressor é intimado, e a vítima deve ser informada da decisão. Guarde uma cópia e mantenha-a acessível, inclusive no celular, para apresentar à polícia se for necessário.
Documentos e provas que ajudam
A palavra da vítima tem valor relevante nesses casos e, sozinha, pode bastar para a concessão quando o risco estiver demonstrado. Ainda assim, vale reunir o que houver:
- documento de identidade e, se tiver, comprovante de endereço;
- prints de mensagens, áudios, e-mails e publicações em redes sociais, de preferência mostrando data, hora e número ou perfil do remetente;
- fotos de lesões ou de objetos destruídos;
- laudos médicos, atendimentos em UPA ou hospital e exame de corpo de delito;
- nomes e contatos de testemunhas;
- boletins de ocorrência anteriores e decisões judiciais já existentes;
- informações sobre armas que o agressor tenha.
Não apague conversas, mesmo que sejam dolorosas. Se possível, faça cópias de segurança em outro aparelho ou em nuvem a que o agressor não tenha acesso.
Prazos: quanto tempo a medida dura e até quando pedir
Não há prazo para pedir medida protetiva: enquanto houver risco, o pedido pode ser feito. Uma vez concedida, a medida vale enquanto a situação de perigo persistir. O agressor pode pedir a revogação, mas, conforme o Tema 1.249 do STJ, o simples passar do tempo não basta para presumir o fim do risco.
Já a responsabilização criminal segue regras próprias. Nos crimes de lesão corporal no contexto doméstico, a ação penal é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), ou seja, não depende da vontade da vítima para prosseguir. Em outros crimes, a ação pode depender de representação da vítima, em regra no prazo de seis meses contados de quando ela sabe quem é o autor. Se a vítima quiser desistir da representação, isso só pode ocorrer em audiência perante o juiz, antes do recebimento da denúncia (art. 16).
Se a medida for descumprida
Descumprir decisão judicial que concede medidas protetivas é crime, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa desde a Lei 14.994/2024. A Lei 15.280/2025 inseriu um tipo penal equivalente no Código Penal (art. 338-A). Cabe prisão em flagrante, e a fiança, nesse caso, só pode ser concedida pelo juiz.
Diante de qualquer descumprimento, como uma aproximação, uma mensagem, uma ligação ou uma visita ao trabalho, a orientação é acionar o 190, registrar a ocorrência e informar o Juizado ou a Defensoria. O descumprimento também pode levar à decretação de prisão preventiva e à adoção de medidas mais rigorosas, como o monitoramento eletrônico.
Medidas protetivas e questões de família
A violência doméstica repercute diretamente em guarda, visitas e pensão. O Código Civil, com a redação da Lei 14.713/2023, afasta a guarda compartilhada quando há elementos que indiquem probabilidade de violência doméstica ou familiar. Saiba mais em Guarda compartilhada: como funciona na prática.
Os alimentos fixados como medida protetiva podem ser revistos depois, em ação própria. Para entender os critérios usados, veja Pensão alimentícia: como é calculada. A vítima também pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio Juizado de Violência Doméstica (art. 14-A), excluída a partilha de bens, que segue em outra ação.
Erros comuns
- Achar que precisa de lesão física. Ameaças, perseguição, violência psicológica e patrimonial também justificam medidas protetivas.
- Aceitar contato "só para conversar". A medida vincula o agressor, mas reaproximações costumam gerar confusão sobre o cumprimento da ordem. Qualquer mudança deve passar pela Justiça.
- Apagar mensagens ou bloquear sem antes salvar provas. O ideal é registrar tudo antes de bloquear.
- Achar que a medida "venceu". Sem decisão judicial de revogação, a medida continua valendo.
- Deixar de informar endereço e telefone atualizados ao Juizado, o que dificulta intimações e o acompanhamento do caso.
Quando procurar orientação jurídica
O pedido de medida protetiva pode ser feito sem advogado, na delegacia ou na Defensoria Pública. O acompanhamento jurídico, porém, ajuda a organizar provas, pedir medidas compatíveis com a situação (afastamento, alimentos, proteção patrimonial, restrição de visitas), acompanhar eventuais pedidos de revogação e tratar ao mesmo tempo de divórcio, guarda e partilha. Quem não tem condições de contratar advogado pode buscar a Defensoria Pública. Em caso de perigo imediato, o primeiro passo é sempre ligar 190.
Perguntas frequentes
Preciso registrar boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?
Não necessariamente. Desde a Lei 14.550/2023, a Lei Maria da Penha diz expressamente que as medidas protetivas não dependem de boletim de ocorrência, de inquérito policial nem de processo. Mesmo assim, o registro costuma ajudar a documentar os fatos.
Em quanto tempo o juiz decide sobre a medida protetiva?
A lei prevê o prazo de 48 horas a partir do recebimento do pedido. Em situações de risco atual, a autoridade policial também pode afastar o agressor do lar em certos casos, comunicando o juiz em até 24 horas.
A medida protetiva tem prazo de validade?
Segundo a lei e o entendimento do STJ no Tema 1.249, as medidas valem enquanto persistir a situação de risco, e o juiz não pode fixar prazo predeterminado. A revogação depende de reavaliação, com a vítima sendo ouvida.
O que acontece se o agressor descumprir a medida protetiva?
Descumprir a decisão que concede medidas protetivas é crime, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa, e pode levar à prisão em flagrante. A vítima deve acionar a polícia pelo 190 e informar o descumprimento à Justiça.
Precisa morar junto com o agressor para ter direito à medida protetiva?
Não. A Súmula 600 do STJ estabelece que a coabitação não é necessária para configurar violência doméstica e familiar. Ex-namorados, ex-maridos e familiares também podem ser alvo das medidas.
Este texto tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Cada situação exige análise individual.