O divórcio litigioso é o caminho usado quando o casal não chega a um acordo, seja sobre o próprio fim do casamento, seja sobre a divisão dos bens, a guarda dos filhos ou a pensão. Nesses casos, quem decide é o juiz, depois de ouvir os dois lados e analisar as provas.
Muita gente adia esse passo por medo de um processo interminável ou por achar que precisa provar algum motivo para se divorciar. As regras atuais são bem mais simples do que se imagina, e conhecer as etapas ajuda a tomar decisões com mais tranquilidade e menos desgaste.
O que é o divórcio litigioso e quando ele acontece
O divórcio é litigioso quando falta consenso em pelo menos um ponto. As situações mais comuns são:
- um dos cônjuges não aceita o divórcio ou não responde às tentativas de conversa;
- o casal concorda com a separação, mas diverge sobre a partilha de bens;
- há conflito sobre guarda, convivência ou pensão dos filhos;
- o outro cônjuge está em local desconhecido;
- há violência doméstica, o que torna a negociação direta inviável ou arriscada.
Quando existe acordo total, o caminho costuma ser outro: o divórcio consensual, que pode ser feito inclusive em cartório. Esse procedimento está explicado em divórcio consensual em cartório.
O que diz a lei
Não é preciso motivo nem prazo de separação
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o art. 226, § 6º, da Constituição, o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio sem exigência de separação prévia ou de tempo mínimo. Também não é preciso apontar culpado. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal confirmou esse entendimento no Tema 1.053 da repercussão geral, fixando que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma.
Na prática, o divórcio é tratado como um direito potestativo: depende apenas da vontade de quem o pede. O outro cônjuge pode discutir bens, guarda e pensão, mas não tem como impedir o fim do casamento.
Divórcio decretado no início do processo
Como não há o que discutir sobre o divórcio em si, os juízes costumam decretá-lo logo, por julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 do Código de Processo Civil), e deixam o restante para depois. Em 2025, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a decretação do divórcio em caráter liminar, até mesmo antes da citação do outro cônjuge. Esse entendimento ainda não é aplicado de maneira uniforme por todos os tribunais, e cada juiz avalia o caso concreto, especialmente quando há violência doméstica.
Divórcio sem partilha prévia
O art. 1.581 do Código Civil e a Súmula 197 do STJ permitem que o divórcio seja concedido sem que os bens já tenham sido divididos. Isso evita que a pessoa permaneça casada por anos só porque a partilha é complexa.
Regras próprias das ações de família
O Código de Processo Civil tem um capítulo próprio para as ações de família (arts. 693 a 699). Entre os pontos principais:
- o juiz deve estimular a solução consensual, com apoio de mediação e conciliação (art. 694);
- o réu é citado para comparecer a uma audiência de mediação ou conciliação, com antecedência mínima de 15 dias, e o mandado vai sem a cópia da petição inicial, para não acirrar o conflito antes da conversa (art. 695);
- não havendo acordo, o processo segue o procedimento comum, e o prazo de contestação começa a contar a partir da audiência (art. 697);
- esses processos tramitam em segredo de justiça (art. 189, II).
Passo a passo do divórcio litigioso
1. Organização inicial
Antes de entrar com a ação, vale levantar a situação patrimonial do casal, a rotina dos filhos e as despesas da família. Se houver risco de o outro cônjuge vender ou esconder bens, é possível pedir medidas urgentes, como bloqueio ou arrolamento de bens (art. 300 do CPC).
2. Petição inicial
A ação é proposta por meio de advogado ou da Defensoria Pública. Para quem não pode arcar com as custas, existe a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). No pedido entram o divórcio e, conforme o caso, a partilha, a guarda, a convivência, os alimentos e o uso do nome.
3. Pedidos urgentes
Logo no início, o juiz pode fixar alimentos provisórios para os filhos, definir uma guarda provisória, regular as visitas e, em alguns casos, decretar o divórcio. Se houver violência doméstica, as medidas protetivas podem ser pedidas em paralelo. O tema é detalhado em medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
4. Audiência de mediação ou conciliação
Essa é a fase em que muitos casos litigiosos viram acordo. Podem ocorrer várias sessões, e os acordos parciais também contam: o casal pode, por exemplo, resolver a guarda e continuar discutindo apenas os bens.
5. Contestação e provas
Sem acordo, o outro cônjuge apresenta defesa. Depois vem a fase de provas, que pode incluir documentos, testemunhas, avaliação de imóveis, estudo social ou psicológico (quando há disputa envolvendo filhos) e ofícios a bancos e órgãos públicos.
6. Sentença e recursos
O juiz decide os pontos pendentes, e cabe recurso ao Tribunal de Justiça. Com o divórcio decretado e definitivo, a sentença é averbada na certidão de casamento, no Cartório de Registro Civil.
Como fica a partilha de bens
A divisão depende do regime de bens escolhido no casamento. No regime mais comum, a comunhão parcial, entram na partilha os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento. Ficam de fora, em regra, os bens que cada um já tinha antes, os recebidos por herança ou doação e os sub-rogados no lugar deles (arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil). Os detalhes de cada regime estão em partilha de bens: como funciona em cada regime de casamento.
Alguns pontos costumam gerar discussão no divórcio litigioso:
- data da separação de fato: a jurisprudência entende que a separação de fato encerra a comunhão, e por isso o que for adquirido depois dela, em regra, não se divide;
- dívidas: as contraídas em benefício da família também entram na conta;
- imóvel financiado: divide-se, em regra, o que foi pago durante o casamento, e não o valor total do bem;
- empresas e cotas sociais: podem exigir apuração de haveres e perícia contábil;
- uso exclusivo do imóvel comum: em certas situações, quem fica morando sozinho no bem do casal pode ser obrigado a indenizar o outro, conforme entendimento do STJ;
- bens descobertos depois: se algum bem não entrou na partilha, é possível pedir a sobrepartilha (art. 669 do CPC).
Filhos, pensão e nome
Guarda e convivência
A regra é a guarda compartilhada, desde que os dois pais estejam aptos. Desde a Lei 14.713/2023, ela não é aplicada quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar. Mais detalhes em guarda compartilhada: como funciona.
Pensão alimentícia
A pensão dos filhos considera as necessidades deles e a possibilidade de quem paga. Entre ex-cônjuges, os alimentos são excepcionais e, quando fixados, costumam ser temporários, pelo período necessário para que a pessoa retome a autonomia financeira.
Nome de casado
Quem adotou o sobrenome do outro pode, em regra, mantê-lo ou voltar a usar o nome de solteiro (art. 1.571, § 2º, do Código Civil). Esse pedido pode constar da própria ação.
Documentos e provas
Separe, de preferência em cópias:
- certidão de casamento atualizada e, se houver, pacto antenupcial;
- documentos pessoais e certidões de nascimento dos filhos;
- matrículas de imóveis, documentos de veículos e contratos de financiamento;
- extratos bancários, investimentos, previdência privada e declarações de imposto de renda;
- comprovantes de renda dos dois, quando possível;
- comprovantes de despesas dos filhos (escola, saúde, alimentação, atividades);
- provas da data da separação de fato, como contrato de aluguel, mudança de endereço ou mensagens.
Conversas de aplicativos podem servir como prova, mas exigem cuidado para preservar a integridade do material. O assunto é tratado em prints de WhatsApp como prova.
Prazos
Não existe prazo para pedir o divórcio, que pode ser requerido a qualquer momento. Quanto à duração, cada processo tem seu ritmo: o divórcio costuma sair rápido, enquanto a partilha e as questões dos filhos podem levar mais tempo, conforme a complexidade do patrimônio, a necessidade de perícias e a pauta da vara de família. Já os prazos processuais, como os de contestação e recurso, correm em dias úteis e devem ser acompanhados de perto pelo profissional que conduz o caso.
Projetos de lei em discussão
O projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), em tramitação no Senado, prevê o chamado divórcio unilateral feito diretamente no cartório, mesmo sem concordância do outro cônjuge. Também tramita na Câmara uma proposta para permitir esse caminho a vítimas de violência doméstica. Nenhuma dessas mudanças está em vigor: hoje, sem acordo, o divórcio só pode ser obtido judicialmente.
Erros comuns
- Esperar o acordo sobre tudo para pedir o divórcio: o fim do casamento pode ser decretado antes da partilha.
- Sair de casa achando que perde os direitos: a saída não retira a meação nem, por si só, o direito à guarda.
- Transferir ou esconder bens: essa conduta pode ser anulada e prejudicar a credibilidade de quem a pratica no processo.
- Usar os filhos na disputa: além do dano emocional, pode caracterizar alienação parental.
- Deixar de registrar a data da separação de fato: sem prova, aumenta a discussão sobre o que deve ser dividido.
- Assinar acordos sem ler com calma: cláusulas sobre bens e pensão têm efeitos duradouros e são difíceis de rever depois.
O entendimento dos tribunais sobre esses temas pode mudar com o tempo, e cada caso depende de análise individual.
Quando procurar orientação jurídica
A ação de divórcio litigioso exige advogado ou Defensoria Pública. Em Fortaleza, quem não tem condições de contratar profissional pode buscar atendimento na Defensoria Pública do Estado do Ceará, que atua nas varas de família.
Vale buscar orientação antes de sair de casa, antes de assinar qualquer acordo e, com urgência, quando houver risco de dilapidação do patrimônio ou violência doméstica. Uma análise cuidadosa da situação patrimonial e familiar permite definir quais pedidos fazer, quais provas reunir e quais medidas urgentes podem ser necessárias.
Perguntas frequentes
É possível se divorciar se o outro cônjuge não quiser?
Sim. Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio não depende da concordância do outro cônjuge, de prazo de separação nem de prova de culpa. Quando não há acordo, o pedido é feito na Justiça, por meio do divórcio litigioso.
Quanto tempo demora um divórcio litigioso?
Não há prazo fixo. O divórcio em si costuma ser decretado logo no início do processo, e há decisões que o concedem antes mesmo da citação. O que costuma demorar são as discussões sobre partilha, guarda e pensão, que dependem de provas e da pauta de cada vara.
O juiz pode decretar o divórcio antes de resolver a partilha?
Pode. O Código Civil (art. 1.581) e a Súmula 197 do STJ admitem o divórcio sem prévia partilha de bens. A divisão do patrimônio pode continuar no mesmo processo ou ser feita depois.
No divórcio litigioso, quem saiu de casa perde direito aos bens?
Não. Sair de casa não faz ninguém perder a meação dos bens comuns. A partilha segue o regime de bens do casamento, e a separação de fato costuma marcar o fim da comunhão de bens adquiridos a partir dali.
Dá para converter o divórcio litigioso em consensual?
Sim. Se as partes chegarem a um acordo em qualquer fase, ele pode ser apresentado ao juiz para homologação. Sem filhos menores ou incapazes, ou com as questões deles já resolvidas judicialmente, o casal pode até desistir da ação e fazer o divórcio em cartório.
Este texto tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Cada situação exige análise individual.